DOC. 164.7400.5006.3100

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem suspensão da execução. Alegado grave dano de difícil e incerta reparação. Desacolhimento. Possibilidade, no entanto, do efeito suspensível desde que presentes o «fumus boni juris», bem como o «periculum in mora» e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese não verificada na espécie. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).