TJSP. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento. Bem imóvel. Decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária. Insurgência por meio de agravo de instrumento. Via adequada para permitir o acesso tempestivo e útil ao direito de jurisdição. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Irrelevância ante a inexistência de impedimento legal. Ausência de designação de audiência preliminar. Nulidade. Inocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Purgação da mora. Desacolhimento. Autorização para uso da área. Inexistência. Documento que comprova a mera permissão da instalação de equipamento. Recurso improvido.
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