DOC. 164.7400.5007.1400

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração na posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Depósito das parcelas vencidas. Analogia ao instituto da alienação fiduciária. Restituição do bem ao devedor. Possibilidade. Revogação da liminar reintegratória cabível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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