DOC. 164.7400.5007.1900

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial indeferiu o pedido de republicação de decisão anteriormente proferida. Descabimento. Ausência de publicação da decisão no órgão oficial não gerou qualquer nulidade. Advogado dos agravantes se antecipou à publicação da intimação e retirou os autos, fato que demonstra ciência inequívoca da decisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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