DOC. 164.7400.5007.6500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia celular que ao equivocar-se na renovação de contrato relativo a nova aquisição e também substituição de aparelhos telefônicos empresariais, deixa de renovar os antigos equipamentos anteriormente fornecidos ao cliente. Indenização por dano moral à empresa contratante dos serviços. Impossibilidade. Ausência de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo equívoco provocaram ofensa à honra da contratante por não ver, ante a aquisição de vários outros aparelhos, o ingresso de modelos recentes no lugar dos anteriormente adquiridos. Recurso provido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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