DOC. 164.7400.5008.9100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Alegação da companhia aérea de força maior. Descabimento. Ausência de prova nesse sentido. Rompimento unilateral do contrato de transporte configurado. Aplicação do CDC, art. 14, ««caput»» e § 3º. Situação criada que foi muito além do mero inconveniente, causando intranqüilidade e perturbação no estado de felicidade do autor. Prejuízo moral caracterizado independentemente da prova do prejuízo em concreto. Manutenção da verba indenizatória arbitrada, pois fixada em patamar condizente com os danos causados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da corré transportadora desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).