DOC. 164.7400.5009.2400

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de preceito cominatório. Pretensão do autor de nomeação e posse para o cargo público de Oficial de Justiça. Ajuizamento contra o Presidente do Tribunal. Descabimento. Caracterizada a falta da capacidade de ser parte. Capacidade que coincide com a capacidade para adquirir direitos e obrigações na ordem civil. Doutrina. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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