DOC. 164.7400.5009.6100

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reforma de decisão interlocutória que manteve despacho em embargos à execução e a ele não atribuiu efeito suspensivo. Intempestividade do reclamo ante interposição fora do prazo legal. Hipótese. Acerto da decisão atacada. Ocorrência. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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