DOC. 164.7400.5010.0300

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que sobrestou a apreciação de pedidos de benefícios até o julgamento de ação penal aforada contra o paciente. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há razão para o sobrestamento de pleito relativo a benefícios que poderão ser revogados caso o paciente sofra alguma outra condenação que torne sua pena incompatível com o benefício porventura concedido. Concederam a ordem para, cassada a decisão impugnada, determinar à autoridade impetrada a apreciação dos pedidos formulados pelo paciente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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