DOC. 164.7400.5010.1300

TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão à suspensão de execução, com base no CPC/1973, art. 1052. Inadmissibilidade. Recaindo penhora sobre imóvel pertencente ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o pólo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Precedente jurisprudencial nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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