DOC. 164.7400.5010.6100

TJSP. Prova. Perícia. Determinação. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Pedido de dispensa. Prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Recurso não conhecido nessa parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).