DOC. 164.7400.5010.7100

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do devedor na devolução do bem, ao invés de depositar o valor de mercado. Possibilidade. Aceitação pelo credor, com ressalvas de cobrança do saldo devedor em ação autônoma. Pedido de extinção da ação de depósito em face do cumprimento da obrigação. Não conhecimento. Questão não analisada em primeira instância. Recurso provido, na parte conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).