DOC. 164.7400.5010.8500

TJSP. Prazo. Contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulado com anulação de protesto indevido. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Efeitos da revelia limitados aos fatos. Mantida a peça nos autos, uma vez que o revel pode intervir em qualquer fase do processo. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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