TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por afogamento em represa. Omissão do Poder Público em zelar pela segurança de local notoriamente perigoso. Responsabilidade Estatal prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Existência de placas proibindo a natação. Insuficiência. Instrumento não idôneo para afastar crianças e adolescentes, sendo que no local não havia segurança ostensiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como «in vigilando» dos genitores afastada. Indenizatória julgada procedente, fixado o valor a título de dano moral em 300 salários mínimos para cada um dos pais, vigentes à época do ilícito, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 6% ao ano desde então. Recurso dos autores provido para esse fim
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