TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Transferência de presos que excedem o limite de lotação da Cadeia Pública local, utilização desse estabelecimento apenas na custódia de presos provisórios da Comarca e construção de dependências próprias para menores infratores. «Judicialização» das políticas públicas que não se estende àquelas relacionadas ao sistema penitenciário. Hipótese diversa dos casos que têm por objeto o direito à saúde e ao ensino. Legítimo estabelecimento de prioridades, em face da denominada «reserva do possível», que incumbe à Administração Pública e não ao Poder Judiciário. Situação de mérito administrativo que escapa à apreciação judicial. Princípio da separação dos poderes que obsta o acolhimento da pretensão deduzida pelo representante do Ministério Público. Recurso voluntário e remessa oficial providos para julgar improcedente a ação.
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