DOC. 164.7400.5011.4900

TJSP. Prazo. Prescrição. Alienação fiduciária. Busca e apreensão decorrente de contrato de compra de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária prescreve em cinco anos. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, aplica-se a disposição da Lei nova a partir de sua entrada em vigor. Inteligência dos arts. 206, § 5º, I e 2028 do CCB/2002. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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