DOC. 164.7400.5011.7100

TJSP. Lesão corporal dolosa. Agressão de marido à mulher. Autoria certa. Materialidade do delito inconteste. Crime caracterizado. Majoração da pena base compatível com as circunstâncias do fato e com os critérios do CP, art. 59. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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