DOC. 164.7400.5012.4600

TJSP. Prisão. Preventiva. Crime hediondo. Decretação. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Hipótese. Medida justificada na imprescindibilidade da presença do agente no plenário do Tribunal do Júri, sem apontar qualquer embasamento empírico a justificar a custódia. Mera qualificação do crime e alegação de sua gravidade abstrata não têm o condão de sustentar a prisão cautelar do réu. Indicação, concreta e fundamentada, de ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 312. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para que possa o acusado aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.

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