DOC. 164.7400.5012.5700

TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de seqüestro de rendas públicas, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Reiteração de mandado anterior em que foi julgada prejudicada a impetração, julgando-a extinta sem exame do mérito uma vez que já havia ocorrido o levantamento do dinheiro. Novo pedido da Fazenda Estadual buscando a reversão da constrição e retorno da quantia aos cofres públicos. Impossibilidade. Perda superveniente do objeto da ação mandamental. «Writ» novamente julgado prejudicado. Ordem denegada nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei 12016/09

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).