DOC. 164.7400.5012.6400

TJSP. Exceção de pré-executividade. Expurgo inflacionário. Valor inscrito na dívida ativa de forma irregular. Reconhecimento do crédito pelas vias ordinárias. Necessidade. Nulidade da execução mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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