Carregando…

DOC. 164.7400.5013.0000

TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Autuação por compras de mercadorias oriundas de empresa sem existência fática. Inidoneidade reconhecida pelo Fisco posteriormente à transação comercial. Boa-fé da empresa autuada. Afastamento da responsabilidade solidária pelo tributo sonegado. Auto anulado. Recurso não provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito