DOC. 164.7400.5013.8200

TJSP. Recurso. Reexame necessário. Interposição contra sentença proferida em razão de oposição de embargos à execução acidentária. Hipótese não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Recurso oficial não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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