DOC. 164.7400.5013.9400

TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas, juntada de documentos e depoimento pessoal. Pedido indeferido. Possibilidade. Magistrado que é o destinatário da prova e não mero observador do processo devendo mediar a lide e conferir solução à mesma, deferindo ou não a produção das provas que as partes pretendem produzir, conforme a necessidade do processo e o seu livre arbítrio. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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