DOC. 164.7400.5014.8000

TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cártula emitida como garantia de títulos alineados pela apelada em operação de «factoring», sustentando a credora que o contrato entre as partes previa expressamente o direito de regresso. Descabimento. Espécie de contrato que constitui uma operação de risco, em que o faturizado não responde, ao ceder seu crédito, pela solvência do devedor. Inconfundibilidade com o direito de regresso cambiário. Inexigibilidade da cambial declarada, determinado o cancelamento do seu protesto. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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