DOC. 164.7400.5015.2100

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Indenização. Evidenciada a ilegalidade do protesto cabe indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo. Condenação referente aos danos morais sofridos pelo apelado, fixados em três vezes o valor da cártula protestada, equivalente a R$ 5.100,00. Montante suficiente para não causar enriquecimento sem causa ao autor, nem baixo a ponto de causar sanção inócua a co-ré. Ação declaratória procedente. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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