DOC. 164.7400.5015.3100

TJSP. Cambial. Duplicata. Relações entre as empresas de fatorização e o sacado não são de natureza cambial. Autor pode opor à empresa de fomento mercantil as exceções pessoais que detinha perante a ré. Duplicatas não poderiam ser exigidas pela ré, pois não possuem causa subjacente, motivo pelo qual o protesto das cártulas promovido pela empresa de fomento mercantil foi manifestamente indevido. Resguardado o direito de regresso da empresa de fomento mercantil perante a ré. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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