DOC. 164.7400.5015.7500

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que intercepta trajetória de motociclista. Culpa exclusiva da ré evidenciada nos autos. Lucros cessantes devidos e adequadamente fixados. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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