DOC. 164.7400.5016.3300

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de que os documentos e os cálculos apresentados pela autora são unilaterais e não trazem os elementos necessários à formulação da defesa. Desacolhimento. Documentos que indicam o consumo ocorrido no mês de referência e o valor, além de informar o número do hidrômetro e o nome do respectivo usuário. Decreto 41446/96. Documentos, ademais, não impugnados especificamente. Ausência de comprovação de que os imóveis estão desconectados da rede de água e esgoto. Formulação de defesa viável. Preliminar afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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