DOC. 164.7400.5016.4600

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros do devedor. Pedido de nova constrição. Inadmissibilidade. Hipótese em que decorridos apenas dois meses da primeira consulta junto ao BACENJUD, revela-se açodada a reiteração da diligência, quando ausente qualquer prova ou indício de alteração da situação econômica do executado em tão exíguo lapso temporal. A reiteração indefinida deste tipo de providência, sem que as ordens judiciais de penhora eletrônica sejam intercaladas por um prazo razoável, além de presumivelmente inútil, onera indevidamente o judiciário. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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