TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Ação civil coletiva. Manutenção das regras de custeio de plano de aposentadoria. Ação oriunda da relação de trabalho estabelecida entre os filiados de entidade associativa e a corré. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com determinação.
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