DOC. 164.7400.5019.2300

TJSP. Família. Recurso. Agravo de instrumento. Declaratória de nulidade de testamento. Alegação de incompetência do Juízo de vara de Família e sucessões. Afirmativa de ajuizamento de demanda de cunho estritamente patrimonial. Inviabilidade do recurso. Tema que não foi objeto da decisão impugnada. Recurso limitado à análise do que foi decidido pelo Juízo «a quo». Impossibilidade de se extrapolar seu âmbito para discussão de matéria estranha à decisão impugnada. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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