DOC. 164.7400.5019.3600

TJSP. Revisão criminal. Instrução criminal. Audiência. Realização para oitiva da vítima sem a presença do peticionário. Réu preso. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Concordância do defensor dativo representante do peticionário. Inadmissibilidade. Condenação. Efetivo prejuízo ao réu, que negava a prática do crime, frustrando a possibilidade de realização de reconhecimento pessoal. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Entendimento. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).