DOC. 164.7400.5019.5400

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Locação não-renovada. Apelação inicialmente recebida no duplo efeito. Retratação do juiz ante requerimento do locador. Recurso recebido no efeito devolutivo tão-somente. Validade. Possibilidade da retratação para correção de erro, que podia dar-se de ofício ou a pedido da parte. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74. Inexistência de pedido de retomada do locador, não tendo sido determinada a desocupação na sentença. Artigo 58, V, da Lei de Locações. Recurso desprovido.

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