TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Alegação de cobrança indevida de quantia abusiva, por se tratar de consumo que não pertence ao imóvel onde reside. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Invalidade. Cobrança que individualiza o devedor. Existência de duas ligações registradoras de consumo distintas. Irrelevância de se tratar de obrigação «propter rem''. Validade do ajuizamento da ação, bem como sua procedência. Inviabilidade, todavia, da restituição em dobro. Ausência de comprovação do pagamento da fatura impugnada. Inocuidade, ainda, da alegação da apelante de eventual indenização por ato ilícito extracontratual. Inviabilidade de inovação na causa de pedir. Ofensa ao princípio da estabilização da lide. Sucumbência recíproca decretada. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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