DOC. 164.7400.5020.5400

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inexistência. Servidor Público Municipal que ajuiza ação contra a Câmara Municipal. Município de Santo André. Inviabilidade. Ausência de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da ação. Inconfundibilidade da capacidade judiciária do órgão do legislativo municipal para dispor, com alguma autonomia, sobre a remuneração de seus funcionários, com a capacidade jurídica. Necessidade do ajuizamento da ação contra o Município, pessoa jurídica de direito público, responsável pelo ato de seus agentes. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).