DOC. 164.7400.5023.3500

TJSP. Exceção de pré-executividade. Recebimento. Inadmissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Demais questões suscitadas na manifestação do agravante sujeitas à dilação probatória. Inadmissibilidade do recebimento como exceção de pré-executividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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