DOC. 164.7683.1001.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015.

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