DOC. 164.7683.1002.7700

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falha na representação processual da recorrente. Ausência de cadeia completa de procuração conferindo poderes às subscritoras do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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