DOC. 164.7683.1002.7800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil.

«1. Utilização da técnica da fundamentação do acórdão «per relationem» já sob a égide do novo CPC - CPC/2015. Acolhimento dos embargos para proceder a nova fundamentação do agravo regimental.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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