DOC. 164.7683.1002.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência não comprovada. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência esta eg. Corte é firme no sentido de que os descontos na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado ficam limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do devedor.

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