DOC. 164.7844.8000.2500

TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária de revisão contratual. Pedido objetivando o impedimento de ajuizamento de ação de cobrança de débitos existentes em conta corrente bem como o cadastro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Legalidade da inscrição que não pode ser obstada pela simples discussão do débito. Observância. Verossimilhança das alegações de ilegalidades contratuais. Inexistência. Recurso da empresa devedora não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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