DOC. 164.7844.8000.6500

TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegado vício de consentimento na prática de ato dispositivo (cessão de direitos hereditários) sem conhecimento da extensão de tal ato. Ausência de comprovação da suposta prática de dolo pelo apelado, que teria viciado a vontade das partes. Inexistência de prova suficiente ou mesmo indiciária que possa demonstrar tenha havido vício na hora de consentir. Imprescindibilidade, ademais, da caracterização de dano ou de conduta prejudicial capaz de gerar o dever de indenizar. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).