DOC. 164.7844.8001.0000

TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Discussão sobre a executividade da sentença declaratória que reconhece obrigação de pagar quantia certa, não afasta o «fumus boni iuris». Prova de possível frustração da eventual execução. Depósitos em dinheiro em conta corrente de outrem, embora mandatário dos requeridos. Bem imóvel de família (moradia dos requeridos). Possível impenhorabilidade. Não configuração de litigância de má-fé. Procedência do pedido de arresto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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