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DOC. 164.7844.8002.3000

TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Reclamação trabalhista proposta pelo ora réu, a invocar condição de empregado não registrado da autora, aqui apelante. Alegação desta de se tratar de trabalhador autônomo. Término da reclamatória por acordo, que diria respeito inclusive ao objeto da presente ação, relativa ao pagamento das mensalidades do plano de saúde; o autor, incluído entre os beneficiários do plano contratado pela empresa. Ação, agora, para cobrança das referidas mensalidades, cujo pagamento o réu teria ficado de reembolsar mas não o fez. Contestação, ao fundamento de tudo ter ficado dirimido na reclamatória trabalhista. Acordo que abrangeu ação e reconvenção, onde a ora apelante pleiteava pagamento do mesmo montante aqui cobrado. Abrangência inequívoca do que aqui se discute. Descabimento da presente cobrança. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

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