DOC. 164.7844.8002.4400

TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Cooperativa ré que negou autorização para a autora, médica cooperada, a atender seus pacientes em seu consultório particular instalado na cidade de Franca. Profissional que ao ingressar na cooperativa foi habilitada para atuar em outra Comarca. Ausência de previsão expressa, legal ou estatutária, que vede a possibilidade de atuação da autora em município diverso daquele em que foi designada. Hipótese, entretanto, em que cabe à cooperativa ré organizar a área de atuação dos cooperados, com o objetivo de garantir e regular a prestação de serviços médico-hospitalares aos beneficiários do plano de saúde de diversas localidades. Cautelar julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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