DOC. 164.7844.8003.8300

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Inadmissibilidade. O auxílioacidente não pode cumular com auxílio-doença, quando o fato gerador for idêntico. Considerando-se que auxílio-acidente fica suspenso durante o período em que a segurada estiver recebendo o auxílio-doença, não há parcelas em atraso a serem pagas pelo ente autárquico, restando tão somente a implantação do benefício, com o início do seu pagamento apenas após a cessação do auxílio-doença. A execução deve prosseguir apenas e tão somente para que se intime o INSS a substituir o auxílio-doença pelo auxílioacidente concedido. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).