DOC. 164.7844.8003.9400

TJSP. Pena. Agravantes. Inexistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Hipótese em que o intuito de roubar não justifica o aumento da reprimenda, assim como a periculosidade não pode ser presumida. Redução da pena ao mínimo legal, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Admissibilidade. Substituição do regime fechado pelo aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea ?c?, do diploma penal. Primariedade e condenação a pena não superior a 4 anos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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