DOC. 164.7844.8004.4100

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Desnecessidade. Medida que retardará mais a solução da execução. Possibilidade de composição amigável das partes em qualquer fase do processo, bastando comunicá-la ao juízo da causa para a devida homologação. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que designou audiência de conciliação, determinando-se o processamento da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).