TJSP. Execução penal. Extinção da pena declarada. Posterior constatação da existência de execução penal diversa. Realização de novo cálculo de penas determinada, tendo em vista a duplicidade de execução penal. Descabimento. Aplicação da cláusula «rebus sic stantibus» na execução penal que não atinge decisão judicial que altera a quantidade da pena. Impossibilidade de revisão da decisão decorrente de evidente equívoco quando este não fora apontado em tempo hábil. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular os efeitos da decisão no ponto que tornou sem efeito a extinção da pena.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito