DOC. 164.7844.8004.9000

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei Municipal 6253, de 17 de julho de 1990 e art. 1º da Lei Municipal 6828, de 10 de dezembro de 1991, do Município de Campinas, que atrelaram aumento de vencimentos dos servidores municipais a índice de inflação e à receita municipal. Afronta aos artigos 167, IV e 18, ambos da Constituição Federal e ao art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição procedente. Inconstitucionalidade declarada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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